• A capite calcem (Da cabeça aos pés)
• A contrario sensu (Em sentido contrario)
• A facto ad jus non datur consequentia (Não se dá consequência do fato para o direito)
• A fortiori (Por mais forte razão, por maior razão)
• A inclusione unius ad exclusionem alterius (Da inclusão de um à exclusão do outro)
• A latere (De lado)
• A limine (Desde o início)
• A non domino (Sem título de domínio ou de propriedade)
• A pari (Por paridade, por igual razão)
• A posteriori (Depois)
• A priori (De antemão)
• A quo (Do qual; ponto de partida)
• A radice (Desde a raiz, pela raiz)
• A vero domino (Pelo verdadeiro dono)
• Ab abrupto (Bruscamente, de repente)
• Ab absurdo (Por absurdo)
• Ab accusatione desistere (Desistir de uma acusação)
• Ab actis (Dos efeitos, dos autos)
• Ab aeterno (Desde a eternidade, há muito tempo)
• Ab aliquo (De alguém)
• Ab alto (Por alto)
• Ab antiquo (De há muito tempo)
• Ab argumentandum tantum (Somente para argumentar)
• Ab executione incipiendum non est (Não se deve iniciar da execução)
• Ab initio validi, post invalidi (A princípio, válidos; depois, inválidos)
• Ab initio (Desde o princípio)
• Ab instantia (De instância)
• Ab integro (Não alterado, inteiramente, fielmente)
• Ab intestato (Sem deixar testamento)
• Ab origine (Desde a origem)
• Ab ovo (Desde o ovo, desde o começo, desde a origem)
• Ab ovo usque ad mala (Do ovo até as maçãs: do começo ao fim)
• Ab re esse (Estar fora de propósito)
• Ab reo dicere (Falar em favor do réu)
• Ab urbe condita (Desde a fundação da cidade: título da maior epopeia histórica de Roma, escrita em 142 volumes por Tito Lívio)
• Ab utroque latere (De ambos os lados)
• Ab utroque parte dolus compensandus (O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente)
• Abdicatio tutelae (Renúncia à tutela)
• Aberratio criminis (Erro do crime, desvio do crime)
• Aberratio delicti (Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima)
• Aberratio finis legis (Afastamento da finalidade da lei)
• Aberratio ictus (Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo)
• Aberratio personae (Erro de pessoa)
• Aberratio rei (Erro de coisa)
• Abolitio criminis (Extinção do crime)
• Absconditum mentis (O escondido da mente)
• Absens heres non est (O ausente não é herdeiro)
• Absens non dicitur reversurus (Não se considera ausente o que vai voltar)
• Absente reo (Na ausência do réu)
• Absentem laedit cum ebrio qui litigat (Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio)
• Absolutio ab instantia (Absolvição da instância)
• Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare (Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar)
• Absque bona fide, nulla valet praescriptio (Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé)
• Abundans cautella non nocet (Cautela abundante não prejudica)
• Abusus non tollit usum (O abuso não tolhe o uso)
• Abusus optimi pessimus (O abuso do ótimo é péssimo)
• Abyssus abyssum invocat (Um abismo chama outro abismo)
• Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur (Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades)
• Accessio cedit principali (O acessório está compreendido no principal)
• Accessio possessionis (Acessão da posse)
• Accessio temporis (Acréscimo de tempo ou prazo permitido/previsto por lei/contrato)
• Accessorium semper cedit principali (O acessório cede sempre ao principal)
• Accidentalia negotii (Negócios acidentais)
• Accipere iudicium (Receber os termos da sentença)
• Accusare nemo se debet nisi coram deo (Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus)
• Accusatio suspecti tutoris (Acusação do tutor suspeito)
• Accusatio testamenti (Acusação do testamento)
• Acessorium sequitur principale (O acessório segue o principal)
• Acidente in itinere (Acidente ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho)
• Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt (Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade)
• Acta agere (Fazer o que já está feito)
• Acta est fabula (A história terminou)
• Actio ad exhibendum (Ação de exibição)
• Actio aestimatoria (Ação estimatória)
• Actio arbitraria (Ação arbitrária)
• Actio auctoritatis (Ação de autoridade)
• Actio calumniae (Ação de calúnia)
• Actio commodati (Ação de comodato)
• Actio communi dividundo (Ação de divisão das coisas comuns)
• Actio conditio ex mutuo (Ação de pagamento de empréstimo)
• Actio conducti (Ação de arrendamento)
• Actio confessoria (Ação de confessória)
• Actio contratia seu negatoria (Ação contrária ou negatória)
• Actio criminalis (Ação criminal)
• Actio damni infecti (Ação de dano temido)
• Actio damni injuriae (Ação de dano por injúria)
• Actio de dote (Ação de dote)
• Actio de in rem verso (Ação de repetição de indébito)
• Actio de negotiis gestis (Ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios)
• Actio de pauperie (Ação de pobreza)
• Actio de peculio (Ação de pecúlio)
• Actio depensi (Ação de cobrança de gastos)
• Actio depositi (Ação de depósito)
• Actio doli (Ação de dolo)
• Actio dotis (Ação de dote)
• Actio duplex (Ação de dúplice)
• Actio est reactio (Ação corresponde a reação)
• Actio ex delicto (Ação do delito)
• Actio ex empti (Ação de coisa comprada e não entregue)
• Actio familae erciscundae (Ação de partilha de herança)
• Actio finium resgundorum (Ação de demarcação)
• Actio furti (Ação de furto)
• Actio hypothecaria (Ação de hipotecária)
• Actio in personam (Ação pessoal ou sobre pessoa)
• Actio indebiti (Ação do indébito)
• Actio inter vivos (Ato entre vivos)
• Actio judicati (Ação que tem por fundamento a coisa julgada)
• Actio jurejurando (Ação por juramento)
• Actio mandati (Ação de mandato)
• Actio negatoria (Ação de negatória)
• Actio nullitatis (Ação de nulidade)
• Actio ob sepulchrum violatum (Ação por violação de sepulcro)
• Actio pauliana (Ação pauliana)
• Actio personalis moritur cum persona. (A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.)
• Actio pignoratitia (Ação de penhor)
• Actio popularis (Ação popular)
• Actio quanti minoris (Ação de diminuição de preço)
• Actio quod metus causa (Ação por causa do medo)
• Actio rescissoria (Ação rescisória)
• Actiones in rem (Ações sobre a coisa)
• Actiones poenales (Ações penais)
• Actiones praejudiciales (Ações prejudiciais)
• Actionum cumulatio regulariter est permissa. (A cumulação de ações é regularmente permitida.)
• Acto causa mortis (Ato por causa da morte)
• Actor et reus idem esse nonn possunt. (Autor e réu não podem ser os mesmos.)
• Actor forum rei sequi debet. (O autor deve seguir o foro do réu.)
• Actor in replicando, actor est. (O autor replicando, é autor.)
• Actor potius credendum est. (Deve-se, de preferência, acreditar no autor.)
• Actor probat actionem. (O autor prova a ação.)
• Actore non probante, reus absolvitur. (Se o autor não prova, o réu é o absolvido.)
• Actori incumbit onus probandi. (Ao autor cabe o ônus da prova.)
• Actori non licet quod reo denegatur. (Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.)
• Actori onus probandi incumbit. (Cabe ao autor o ônus da prova.)
• Actum est. (Está terminado.)
• Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur. (O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.)
• Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis. (Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.)
• Actus in dubio validus interpretari debet. (O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.)
• Actus judicialis potentior est extrajudiciali. (O ato judicial pode mais que o extrajudicial.)
• Actus legitimus. (Ato legítimo.)
• Actus limitatus limitantum producit effectum. (Ação limitada produz efeito limitado.)
• Actus non a nomine sed ab effectu judicatur. (Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.)
• Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non. (Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.)
• Actus simulatus nullius est momenti. (O ato simulado nenhum valor possui.)
• Ad absurdum (Ao absurdo)
• Ad accusandum (Para acusar)
• Ad acta (Para os arquivos)
• Ad adjuvandum (A fim de ajudar)
• Ad agendum (Para agir)
• Ad appellandum (Para apelar)
• Ad arbitrium (Conforme o arbítrio)
• Ad argumentandum (Para argumentar)
• Ad arma (Às armas)
• Ad beneplacitum (Segundo a permissão)
• Ad benevolentiam (Para a benevolência)
• Ad breve (Por pouco tempo)
• Ad captandum vulgus (Para cativar a multidão)
• Ad causam pertinenti (Relativo à causa)
• Ad causam (Para a causa)
• Ad cautelam (Por cautela)
• Ad confessionem (Para confessar)
• Ad corpus (Por corpo, por inteiro)
• Ad defendionem (Para defesa)
• Ad deliberandum (Para deliberar)
• Ad dicendum (Para dizer)
• Ad diem (Até o dia)
• Ad discendum (Para aprender)
• Ad domum (Em casa)
• Ad effectum (Para o efeito)
• Ad effectum videndi (Para efeito de ver)
• Ad evacuando (Para desocupar)
• Ad excludendum (Para excluir, eliminar)
• Ad exemplum (Para exemplo)
• Ad exhibendum (Para exibir)
• Ad eximere tempus (Para gastar o tempo)
• Ad extra (Por fora)
• Ad fidem (Com fidelidade)
• Ad finem/Ad extremum (Até o fim, até o extremo)
• Ad futuram memoriam (Para a lembrança futura)
• Ad gloriam (Pela glória)
• Ad hoc (Para isto: para um determinado ato, para um fim especial, para o caso específico)
• Ad hominem (Contra o homem)
• Ad honorem (Por honra: de graça, sem interesse lucrativo)
• Ad honores (Pelas honrarias)
• Ad hunc modo (Assim, desta forma)
• Ad id (Para isto)
• Ad impossibilia nemo tenetur (Ninguém está obrigado ao impossível.)
• Ad inferos (Aos infernos)
• Ad infinitum (Até o infinito: sem fim, indefinidamente)
• Ad instar (À semelhança, à maneira de)
• Ad interim (Interinamente, durante este tempo)
• Ad intra (Por dentro)
• Ad iudicia (Para as coisas da justiça)
• Ad judicem agere (Agir perante o juiz)
• Ad judicem dicere (Falar na presença do juiz)
• Ad judicia (Para fins judiciais)
• Ad judicia et extra (Para fins judiciais e extrajudiciais)
• Ad judicium (Ao julgamento)
• Ad kalendas grecas (Nunca)
• Ad libitum (À escolha, à vontade)
• Ad litem (Para o litígio)
• Ad litteram (Literalmente)
• Ad litteris et verbis (Letra por letra, palavra por palavra)
• Ad locum (Sem demora, logo)
• Ad mandatum faciendi (Para cumprir o mandato)
• Ad me (A mim, para mim)
• Ad meliorandum (Para melhorar)
• Ad mensuram (Por medida)
• Ad misericordiam (Por compaixão)
• Ad modum (Conforme a maneira)
• Ad multos annos (Por muitos anos)
• Ad naturam (Conforme a natureza)
• Ad nauseam (Até a exaustão)
• Ad necessitate (Por necessidade)
• Ad negotia (Para negócios)
• Ad nostram consuetudinem (Conforme o nosso costume)
• Ad nutum (Pela vontade de outrem)
• Ad patiendum (Para suportar)
• Ad personam (Contra a pessoa)
• Ad pompam et ostentationem (Para a pompa e a ostentação)
• Ad postremum (Finalmente)
• Ad praescriptum (Conforme as ordens)
• Ad praesens (Presentemente)
• Ad probandum tantum (Apenas para provar)
• Ad probationem (Para a prova)
• Ad processum (Para o processo)
• Ad quem (Para quem se recorre)
• Ad referendum (Para apreciação posterior, para aprovação)
• Ad rem (Ao assunto)
• Ad salutem (Para salvação)
• Ad satiatem / Ad satiem (a fartar)
• Ad scribendum (Para ser escrito)
• Ad sensum (Pelo sentido)
• Ad similia (Por semelhança)
• Ad solemnitatem (Em solenidade legal)
• Ad solvendum (Para solver)
• Ad substantia negotii (Para a essência do negócio)
• Ad summam (Em suma)
• Ad te (Para ti)
• Ad tempus (A tempo)
• Ad terrorem (Para atemorizar)
• Ad ultimum (Finalmente)
• Ad unguem (Com perfeição)
• Ad unquem (À unha, com esmero)
• Ad usucapionem (Para o usucapião)
• Ad usum forensem (Para o uso do foro)
• Ad usum (Segundo o uso)
• Ad utilitatem (Para utilidade)
• Ad validitatem (Para validade)
• Ad valorem (Segundo o valor)
• Ad vanum (Inultilmente)
• Ad verbum (Palavra por palavra)
• Ad verbum reddere (Traduzir palavra por palavra)
• Ad vindictam (Por vingança)
• Ad voluntatem (Conforme a vontade)
• Addenda (Que se deve juntar)
• Addictio hereditatis (Adjudicação da herança)
• Addictio in diem (Adjudicação no dia)
• Adfiliatio (Afiliação – adoção)
• Adfinitas (Afinidade)
• Adgnatio/Agnatio (Agnação)
• Adiudicatio (Adição)
• Adoptio per testamentum (Adoção por testamento)
• Adrogatio (Arrogação, atribuição)
• Adulterinus a matre (Adulterino por parte da mãe)
• Adulterinus a patre (Adulterino por parte do pai)
• Adversus omenes (Contra todos)
• Aequitas religio judicantis (A equidade é a religião do julgador)
• Aequo animo (Com ânimo equo, justo)
• Afectio societatis (Intenção de constituir uma sociedade)
• Affectio maritalis (Afeição conjugal)
• Affectio tenendi (Vontade de reter a coisa)
• Affines inter se non sunt affines (Os afins, entre si, não são afins.)
• Affinitas affinitatem non parit (A afinidade não gera afinidade.)
• Affirmans probat (Quem afirma prova)
• Affirmanti incumbit probatio (A prova incumbe a quem afirma.)
• Agere invitus nemo compellitur (Ninguém é compelido a agir contra a vontade)
• Agere non valenti non currit praescriptio (A prescrição não corre contra quem não pode agir)
• Agnatio a patre sit, cognatio a matre (A agnação vem do pai, a cognação da mãe)
• Alibi (Em outro lugar, em outra parte; recurso que usa uma pessoa para afirmar que estava em outro lugar e não no que dizem)
• Aliena gratia (Por interesse de terceiro)
• Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur (Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.)
• Alieno nomine detinendi (Deter em nome alheio)
• Alieno nomine (Em nome alheio)
• Alienus dolus noceri alteri non debet. (O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.)
• Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit. (Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.)
• Aliquid novi (Elemento novo)
• Aliud pro alio (Uma coisa pela outra)
• Allegatio et non probatio, quasi non allegatio. (Alegação sem prova é como se não há alegação.)
• Allegatio partis non facit jus. (A alegação da parte não faz direito.)
• Alma mater (Mãe criadora)
• Alter ego (Outro eu)
• Amittere non potest quis, quod suum non fuit. (Não se pode perder o que não foi seu.)
• Analogia juris (Analogia do direito)
• Analogia legis (Analogia da lei)
• Animo solo possessionem adipisci nemo potest. (Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.)
• Animus (Intenção, vontade, ânimo)
• Animus abutendi (Intenção de abusar)
• Animus adjuvandi (Intenção de ajudar)
• Animus alieno nomine tenendi (Intenção de possuir em nome de terceiro)
• Animus ambulandi (Intenção de ir e vir)
• Animus apropriandi (Intenção de apropriar-se)
• Animus calumniandi (Intenção de caluniar)
• Animus cancellandi (Intenção de cancelar)
• Animus celandi: Intenção de ocultar.
• Animus confidendi: Intenção de confiar.
• Animus confitendi: Intenção de confessar.
• Animus consulendi: Intenção de consultar.
• Animus contrahendae societatis: Intenção de fazer sociedade.
• Animus corrigendi: Intenção de corrigir.
• Animus defendendi: Intenção de defender.
• Animus derelinquendi: Intenção de abandonar.
• Animus difamandi: Intenção de difamar.
• Animus dolandi: Intenção dolosa de prejudicar.
• Animus domini: intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.
• Animus donandi: Intenção de dar.
• Animus falsandi: Intenção de falsificar.
• Animus furandi: Intenção de furtar.
• Animus furtandi: Intenção de furtar.
• Animus infringendi: Intenção de infringir.
• Animus injuriandi: intenção de injuriar.
• Animus jocandi: Intenção de gracejar, brincar
• Animus laedendi: Intenção de ofender, ferir, prejudicar.
• Animus lucrandi: Intenção de lucrar.
• Animus ludendi: Intenção de brincar.
• Animus manendi: intenção de fixar residência definitiva. Intenção de permanecer
• Animus narrandi: Intenção de narrar.
• Animus necandi: intenção de matar.
• Animus nocendi: intenção de prejudicar. Ser nocivo a
• Animus novandi: intenção de inovar uma obrigação.
• Animus obligandi: Intenção de obrigar.
• Animus possidendi: Intenção de possuir.
• Animus recipiendi: Intenção de receber.
• Animus rem sibi habendi: intenção de ter a coisa para si.
• Animus restituendi: Intenção de restituir.
• Animus retinendi possessionem: Intenção de conservar a posse.
• Animus simulandi: Intenção de simular.
• Animus solvendi: Intenção de pagar.
• Animus violandi: Intenção de violar.

Anno domini: No ano do Senhor.

Ante acta: Antes do ato, preliminarmente.

Ante diem: Antes do dia.

Ante litem: Antes da lide.

Ante nuptias: Antes do casamento.

Apices juris non sunt jura: As culminâncias do direito não são os direitos.

Appellatio admittenda videtur in dubio: Na dúvida, deve-se admitir a apelação.

Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur: Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.

Approbare quis non potest, quod semel impugnavit: Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.

Apud acta: Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência). Junto aos autos.

Apud aures nostras: Em nossa presença.

Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt: A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.

Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo: As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.

Auctoritas prudentum: A autoridade dos jurisconsultos.

Audiatur et altera pars: Que a parte contrária seja também ouvida.

Aura popularis: A aura popular.

Aura sacra fames: A ambição do ouro (dinheiro).

Avis rara – Diz-se de pessoa, embora benquista, que visita raramente.

Bella matribus detestata: A guerra detestada pelas mães.

Bene tibii: À tua saúde.

Beneficio principis: Por favor do príncipe.

Beneficium cedendarum actionum: Benefício de cessão de ações.

Beneficium fortunae: Circunstância favorável.

Beneficium juris nemini est denegandi: A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.

Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem: Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.

Beneplácito – Com a aprovação de.

Bens pro diviso – Bens divisíveis

Bens pro indiviso – Bens indivisíveis

Bis dat qui cito dat: Quem dá depressa dá duas vezes.

Bis de eadem re ne sit actio: Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.

Bis in idem: Duas vezes a mesma coisa, repetição. Incidência duas vezes sobre a mesma coisa

Bis terque beatii: Felizes e mais que felizes.

Bona est lex si quis ea legitime utatur: Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.

Bona fide: De boa-fé.

Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii: A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.

Bona fides non patitur ut bis idem exigatur: A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.

Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur: Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.

Bona gratia discedere: Separação ou divórcio por mútuo consenso.

Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire: Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.

Bona publica: Bens públicos.

Boni mores: Bons costumes.

Bonorum possessio ventris nomine: Posse de bens em nome da herança.

Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.

Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons.

Brevi ante: Pouco antes.

Brevi manu – de pronto.

Calumnia litium: Trapaça das lides.

Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos.

Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito.Diminiução de capacidade. Empregaa para designar a perda de autoridade.

Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.

Caput: Cabeça. Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.

Casus adversi: Caso adverso.

Casus belli: Caso de guerra.

Casus foederis: Causa de aliança.

Casus fortuitus: Caso fortuito.

Caução de damno infecto – caução de dano temido.
Caução de rato: caução para o mandato. Advogado se compromete a apresentar procuração em juízo no prazo concedido.

Causa adquirendi: Causa de aquisição.
Causa agendi: Motivo de agir.
Causa cognita: Causa conhecida.
Causa cognoscitur ab effectu: Conhece-se a causa pelo efeito.
Causa criminalis non praejudicat civilis: A ação criminal não prejudica a civil.
Causa debendi: Causa da dívida. Fundamento da obrigação
Causa detentionis: Causa da detenção.
Causa donandi: Causa da doação.
Causa honoris: Por causa da honra.
Causa mortis: Por causa da morte. .
Causa obligationis: Causa da obrigação. Fundamento jurídico de uma obrigação.
Causa petendi: fundamento do pedido. Causa de pedir. Fato que serve para fundamentr uma ação
Causa possessionis: Causa da posse. Fundamento jurídico da posse.
Causa principalis semper attendi debet: A causa principal deve ser sempre atendida.
Causa simulandi: Causa da simulação.
Causa sine qua non: Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.
Causa superveniens: Causa superveniente.

Cautio damnini infecti: Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado.
Cautio de bene utendo: Caução para usar bem.
Cautio de bene vivendo: Caução para viver bem.
Cautio de judicato solvendo: Caução para pagamento do julgado.
Cautio de opere demoliendo: Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.
Cautio de rato: Caução para ratificação.
Cautio de restituendo: Caução para restituição.
Cautio fideijussoria: Caução fidejussória.
Cautio rei uxoriae: Caução do dote da mulher.
.

Cave ne cadas: Acautela-te para não caíres.

Cessante causa, tollitur effectus: Cessando a causa, tira-se o efeito.

Cessão in solutum – cessão para liberar o cedente dos seus encargos.
Cessão pro solvendo – mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.

Cessio bonurum: Cessão dos bens.

Circa merita: A respeito dos méritos.

Citatio est fundamentum totius judicii: A citação é o fundamento de todo direito.

Citatur reus ad petitionem actoris: Cita-se o réu a pedido do autor.

Citra petita: Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.

Cives totius mundi: Cidadão do mundo inteiro.

Clandestina possessio: Posse clandestina.

Cláusula ad judicia – mandato outorgado para foro em geral.
Cláusula constituti – aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.

Coelibes esse prohibento: Sejam proibidos os celibatos.

Cogitationis poenam nemo patitur: Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.

Cogito, ergo sum: Penso, logo existo.

Cognita causa: Após o exame dos fatos.

Cognitio extra ordinem: Conhecimento fora de ordem.

Coisa extra commercium – coisa fora do comércio.

Colorem habent, substantiam vero nullam: Tem aparência, mas não possui substância.

Commendare nihil aliud est quam deponere: Depositar nada mais é do que confiar.

Commercium est emmendi vendendique invicem jus: O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.

Communis error: Erro comum.
Communis opinio – opinião comum.

Compensatio est instar solutionis: A compensação é semelhante de pagamento.

Competência ratione loci – aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.
Competência ratione materiae – aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.
Competência ratione valori – aquela que se determina em função do valor da causa.

Compos sui: Senhor de si.

Concessa venia: Com a devida licença. Com o devido consentimento

Concilium fraudis – plano de fraude.

Concursos delictorum realis: Concurso real de delitos.
Concursos delictorum: Concurso de crimes.
Concursos delinquentium: Concurso de criminosos, co-autoria.
Conditio juris: Condição de direito. Circunstância indispensável para a validade de um ato jurídico.
Conditio potestativa: Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.
Conditio sine causa: Condição sem causa.
Conditio sine qua non: Condição indispensável. Condição sem a qual não se faz tratado algum.

Confessio dividi non debet: Não se deve dividir a confissão.

Confessio est probatio omnibus melior: A confissão é a melhor de todas as provas.

Confessio est regina probationum: A confissão é a rainha das provas.

Confessio facta in judicio non potest retractari: Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.

Congruo tempore et congruo loco: Em tempo e lugar certos.

Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre: Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.

Conscientia fraudis: Consciência da fraude.

Conscius fraudis: Consciente da fraude.

Consensus omnium: O consenso de todos.
Consensus tollit erroren: O consentimento tira o erro.

Consuetudo fori: Costume do foro.
Consuetudo revertendi: Costume de voltar.

Consumitur altera actio per alteram: Uma ação consome-se por outra.

Consummatum est: Tudo está consumado. Acabou-se, findou-se.

Contentio inter partes: Divergência entre as partes.

Contestationes causa: Diz-se da causa que é objeto de contestação.

Contra jus: Contra o direito.

Contra legem: Contrário à lei.

Contradictio in terminis: contradição dos termos.

Contumacia est actus spernendi leges: Contumácia é o ato de desprezar a lei.
Contumacia in non respondendo: Contumácia em não responder.

Cor hominis immutat faciem ejus: O coração do homem lhe muda a face.

Coram lege: Perante a lei.
Coram populo: Em público.
Coram testibus: Em presença de testemunhas.

Corpus alienum: Corpo estranho.
Corpus delicti: Corpo de delito. Ato judicial feito pela autoridade a fim de provar a existência de um crime e descobrir os responsáveis.
Corpus juris civilis: Corpo de Direito Civil.
Corrigenda – Erros que devem ser corrigidos, errata.

.

Crimen privilegiatum: Crime privilegiado.

Crimina intendere: Diminuição de capacidade.

Cuique suum: A cada um o que é seu.

Culpa aquiliana: Culpa aquiliana, culpa extracontratual.
Culpa est non praevidere quod facile potest evenire: É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.
Culpa in abstracto: Culpa em abstrato.
Culpa in comitendo – culpa em cometer.
Culpa in commitendo: Culpa por imprudência.
Culpa in concreto: Culpa em concreto.
Culpa in contrahendo: Culpa no contratar.
Culpa in custodiendo – culpa em guardar.
Culpa in eligendo: Culpa pela escolha de seus prepostos. Culpa em escolher.
Culpa in faciendo: Culpa na forma de prestar a obrigação.
Culpa in omittendo: Culpa de omissão que resultou em dano. Culpa em omitir
Culpa in vigilando: Culpa em vigiar a execução do que outrem ficou encarregado.
Culpa ubi non est, nec poena esse debet: Onde não existe culpa, não deve haver pena.

Cum errantis nulla volutas sit: Quem erra não tem vontade.
Cum grano salis: Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério – temperado que foi com um grão de sal.
Cum laude: Com louvor.
Cum reus moram facit et fidejussor tenetur: Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.

Currente calamo: Ao correr da pena.

Curriculum vitae: Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa. Curso da vida. Conjunto de dados biográficos e de todas as atividades profissionais.

Custas ex causa – custas na justiça gratuita.
Custas ex lege – custas legais.
Custas pro rata – custas para rateio entre as partes.

Custos legis: Fiscal da lei.

Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.
Damnum emergens: Dano emergente.
Damnum ex delicto: Dano por delito.
Damnum infectum: Dano temido.
Damnum injuria datum: Dano produzido pela injúria.

Dano ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil.

Dare et remittere paria sunt: Dar e perdoar são coisas iguais.
Dare in solutum est vendere: Dar em pagamento é vender.
Dare nemo potest quod non habet: Ninguém pode dar o que não tem.

Data venia: Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia. Com o devido consentimento

Datio in solutum: Dação em pagamento.

De auditu: Por ouvir dizer.

De cujus – De quem. Primeiras palavras da locuação de cujus sucessione agitur ( de cuja sucessão se trata). Refere-se à pessoa falecida, cuja sucessão se acha aberta. Autor da herança
De cujus succssione agitur: De cuja sucessão se trata.

De facto: de fato. Opõe-se a de jure.

De fide – De fé, com a autoridade da fé.

De gratia – Gratuitamente. .

De iure condendo ou constituendo – do direito a ser constituído.
De iure constituto – do direito constituído.
De iure: de direito.

De jure: De direito. Opõe-se a de facto.
De jure et de facto: De direito e de fato
De jure constituendo: Pelo direito ainda não vigente.
De jure constituto: Pelo direito vigente.
De jure sacro: Do direito sagrado.

De lege ferenda: Da lei a ser criada. Da lei ainda a ser promulgada.
De lege lata: Pela lei existente em sentido amplo. Da lei criada

De meritis: De mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.

De minimis non curat lex: A lei não cuida de coisas mínimas.
De minimis non curat praetor: O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.

De more uxorio: De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.

De persona ad personam: De pessoa a pessoa.

De plano: Sumariamente, por direito evidente.

De proprio motu – Espontaneamente.

De visu: De vista.

Debitum coniugale – débito conjugal.

Decisio litis: Decisão da causa.

Decisorium litis: Ato decisório da lide.

Decisum: Decisão, sentença.

Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: O falido perde a administração de seus bens.

Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.

Defensor ex officio – defensor público.

Degitor sui ipsius nemo esse potest: Ninguém pode dever a si mesmo.

Dei gratia – Pela graça de Deus.

Del-Credere: Cláusula pela qual, no contratode comissão, o comissário, sujeitando-se a todos os riscos, se obiga a pagar intgralmente ao comitente as mercadorias que este lhe consigna para serem vendidas. – Prêmio ou comissão paga ao comissário, por essa garantia.

Delicta carnis: Os delitos da carne.
Delicta facti permanentis: Os delitos praticados com vestígios.
Delicta omissionis: Crimes de omissão.

Delictum non praesumitur in dubium: Não se presume o delito na dúvida.

Delirium tremens – delírio de alcoólatra.

Dictum unius, dictum nulliu: Palavra de um, palavra de nenhum.

Dies a quo: Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem. O dia em que começa a correr um prazo
Dies ad quem: Termo final do prazo.
Dies cedit: Dia inicial.
Dies certus an er quando: dia certo e quando.
Dies certus an incertus quando: dia certo e incerto quando.
Dies certus: Dia certo.
Dies incertus quando: dia incerto quando.
Dies incertus: Dias incerto.
Dies interpellat pro homine: O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.
Dies pecuniae: Dia de pagamento.
Dies termini computatur in termino: O dia do vencimento se conta no termo.
Dies venit: Dia do vencimento.

Dignus est operarius merce sua: O operário é digno de seu salário.

Diminutio patrimonii: Diminuição do patrimônio.

Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae: São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.

Dixi – Tenho dito.

Doação inter vivos – aquela que se opera entre pessoas vivas.
Doação ou mortis causa – aquela que se opera com a condição de o donatário sobreviver ao doador.

Dolo res ipsa – Dolo presumido

Dolos malus – dolo mau.

Dolus a fraude differt velut genus auspecie: O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.
Dolus apertus: Dolo que se pode ver na conduta do agente.
Dolus bonus: É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.
Dolus malus: Quando a vontade do agente quis o mau resultado. Dolo mau .
Dolus non praesumitur nisi probetur: Não se admite o dolo que não se possa provar.
Dolus velatus: O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.

Domine, quo vadis? – Senhor, aonde ides?

Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur: O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.

Dominus litis: O autor da ação; o dono da lide.
Dominus soli: Dono do solo.

Donatio mortis causa: Doação por motivo de morte.
Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est: É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.
Donatio sub modo: Doação por condição.

Dormientibus non succurrit jus: O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.

Dubia in meliorem partem interpretari debent: Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.

Dum pendet, rendet: Enquanto pende, rende.
Dum vita est, spes est – Enquanto há vida, há esperança.

Dura lex sed lex: A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.

Ecce Homo! – Eis o homem (Cristo).

Electa una via non datur regressus ad alteram: Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.

Elementa essentialia communia delicti: Os elementos essenciais comuns do delito.

Emendatio Libelli – usada quando há erro na denúncia ou queixa na classificação do delito – juiz faz a correção independente de qualquer diligência

Emptio consensu peragitur: A compra se completa pelo consentimento.

Erga alios: Contra a outra parte.
Erga omnes: Para com todos. O que é válido contra todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo que obriga a todos.
Errare humanum est – Errar é próprio do ser humano.
Errare humanum est: Errar é humano.

Error calculi non facit jus: O erro de cálculo não faz direito.
Error facit – erro de fato.
Error facti nemini nocet: O erro de fato não prejudica ninguém.
Error in judicando: Erro no julgar.
Error in objecto – erro sobre o objeto.
Error in persona: Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.
Error in procedendo: Erro no proceder.
Error juris non excusat: O erro de direito não inocenta.
Error juris: Erro de direito.

Essentialia negotii – negócios essenciais.

Est modus in rebus: Em tudo deve haver um meio termo. Há um limite entre todas as coisas.

Et alii – e outros.

Eventus damni: Resultado do dano.

Ex abrupto: De súbito. Subitamente.

Ex abundantia – com abundância. Argumentar com excesso de razões.

Ex adverso: Pelo contrário. Do lado contrário. Refere-se à parte contrária.

Ex aecquo: igualdade de mérito ou de título.

Ex aecquo et bono: segundo a equidade e o bem.

Ex ante: de antemão.

Ex auctoritate legis: Por força da lei.
Ex auctoritate propria: por sua própria autoridade.

Ex auditu alieno: Por bom e igual.

Ex bona fide: De boa fé

Ex cathedra: do alto da cadeira; como catedrático.

Ex causa: Pela causa.

Ex commodo: À vontade.

Ex confessso: Em virtude de confissão. Ato confesso.

Ex consensu: Com consentimento. Assentimento.

Ex consuetudine: Conforme o costume.

Ex corde – De coração, sinceramente.

Ex delícto: As obrigações por causa de um crime não se extinguem.

Ex die: Prazo inicial. Termo inicial do prazo.

Ex expositis – do que ficou exposto.

Ex facto jus oritur: Do fato nasce o direito.
Ex facto oritur jus: O direito nasce do fato.

Ex improviso: De improviso.

Ex intefro: na íntegra.

Ex intervallo: Após um lapso de tempo.

Ex iure: Conforme o direito. Pelo direito.

Ex iusta causa: por uma causa justa.

Ex jure: Pelo direito.
Ex jure alieno: Por direito de terceiro.

Ex lege: De acordo com a lei. Aquisição por lei.

Ex légibus: Consoante as leis.

Ex libris: Dos livros.

Ex locato – Usada para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato.

Ex mandato: Por mandato. Em razão de mandato.

Ex more: De acordo com o costume; conforme o costume. Como de costume.

Ex nihilo nihil: Do nada, nada. Nada pode vir do nada.

Ex novo: Daqui para a frente. Coisa nova.

Ex nunc: Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage. De agora em diante

Ex officio: Por dever do ofício. Por imposição legal. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto por juiz contra a própria sentença.

Ex ordine. Segundo a ordem.

Ex parte: Por parte. Parcialmente.

Ex positis: Isto posto. Do que ficou estabelecido. Face ao exposto.

Ex potestate legis: Por força da lei.

Ex probatione oritur fides juridica: Da prova nasce a fé jurídica.

Ex professo: Por sua autoridade ou experiência. De forma magistral.

Ex propria auctoritate: Por autoridade própria.
Ex proprio iure: por direito próprio.
Ex proprio marte: Por força própria.

Ex radice: Da raiz.

Ex ratione loci: Em razão do lugar.
Ex ratione matperie: Em razão da matéria.

Ex re. A propósito.

Ex rigore juris: Conforme o rigor da lei.

Ex tempore: De pronto, imediatamente.

Ex toto corde: De todo o coração

Ex tunc: Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade. Indicação de que o ato abrange também o passado, atingindo situação anterior. Que retroage.

Ex vi. Pela força. Por efeito de
Ex vi contractu: Conforme a promessa.
Ex vi legis: Por força da lei. Por efeito de lei. Em virtude da lei.
Ex vi: por efeito de; Por força; Em decorrência do que preceitua a lei

Exceptio: Ação de executar, de limitar.
Exceptio declinatoria fori: Exceção declinatória do foro.
Exceptio doli: Exceção de dolo.
Exceptio domninii: Exceção de domínio.
Exceptio maioris causae: Exceção de causa maior.
Exceptio rei iudicato – Exceção de coisa julgada
Exceptio veritatis: Exceção da verdade.

Excessus defensionis: Excesso de defesa.

Exempli gratia (e.g.): Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.).

Exequatur – Execute-se; Cumpra-se; autorização do STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país.

Ex-officio – Por dever do cargo.

Expressis verbis: de maneira expressa.

Extinctio ipso iure: Extinção previta em lei.

Extinctio Obrigationum – Extinção das obrigações.

Extra litis: Fora da demanda.
Extra matrimonium: fora do casamento.
Extra muros: fora dos limites.
Extra petita: Além do pedido. Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.

Ex-voto – Por força de uma promessa, de um voto
Extremum Auxílium: Último recurso.

Fac simile: Reprodução fiel de um original. Reprodução exata
Fac totum: O que faz tudo.Fácies – Aspecto de rosto, fisionomia.

Facit jus inter partes: Faz direito entre as partes.

Facta concludentia: fatos concludentes.
Facta praeterita: fatos passados.

Facti species: Particularidade do fato, espécie do fato.

Factum adserverans onus subiit probationis: Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.
Factum et transactum: Feito e passado.
Factum negantis, nulla probatio est: Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.
Factum principis: fato do príncipe.

Facultas agendi: Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).

Falsa demonstratio non nocet: A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.

Fama volat: A fama voa.

Fiador in solidum: fiador solidário.

Fiat Lux – Faça-se a luz.

Fiat voluntas tua – Expressão de resignação em face de um sofrimento ao qual não se pode fugir.

Ficta confessio: Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Ficta possessio: posse fictícia.

Fictio iuris: ficção de direito. Ficção jurídica
Fictio legis: Ficção da lei.

Filius, ergo heres: Filho; logo, herdeiro.

Finita causa, cessat effectus: Finda a causa, cessa o efeito.

Finium regundorum: ação de demarcação ou regulação de prédios.

Forma dat esse rei: A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.

Forum contractus: Foro do contrato.
Forum rei sitae – Foro de situação da coisa

Fraus legis: Fraude à lei.
Fraus omnia corrumpit: A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.

Fumus boni iuris: fumaça do bom direito. Pretenção razoável, com perspectivas de êxito em juízo.

Furiosum nullum negotium contrahere potest: O louco não pode contrair negócio algum.

Furtum improprium: furto impróprio.
Furtum proprium: furto próprio.

Genera per speciem derogantur: Os gêneros derrogam-se pela espécie.
Generalistas parit obscuritatem: A generalidade gera a obscuridade.
Genus nunquam perit: O gênero nunca se destrói.
Gloria in excelsis Deo – Glória a Deus nas alturas.
Grammatica falsa non vitiat instrumentum: Os erros gramaticais não viciam o instrumento.
Gratia argumentandi: Para argumentar.

Grave est fidem fallere: É grave faltar à fidelidade.
Gravis testis: Testemunha fidedigna.
Grosso modo – Grosseiramente, aproximadamente, em linhas gerais.
Gutta cavat lapidem: A gota cava a pedra.

Habeas corpus – Que tu tenhas o corpo – ação para garantir a liberdade de locomoção – liberdade de ir e vir; usado para reprimir ou impedir prisão ou constrangimento ilegais.
Habeas data: : Que tu tenhas os dados – ação que garante ao interessado o acesso a informações atinentes à sua pessoa, constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação desses dados.

Habetur pro veritate: Tem-se por verdade.

Habitatio morte finitur: A habitação acaba com a morte.

Hastae subjicere: Vender em leilão público.

Hereditas viventis non datur: Não há herança de pessoa viva.

Hic et nunc: Aqui e agora, imediatamente, sem demora.
Hic et ubique: Aqui e em toda parte.

Hoc erat in votis: Estes eram os meus votos.
Hoc ipsum est: Eis o caso.
Hoc opus, hic labor est: Esse é o trabalho, essa é a fadiga.

Hodie mihi, cras tibi: Hoje para mim, amanhã para ti.

Homo forensis: O advogado.
Homo hominis lupus – O homem é o lobo do homem.
Homo sapiens: Homem racional.

Honoris causa: para honra, título honorífico universitário conferido como homenagem. Em atenção ao merecimento

Ibidem: No mesmo lugar.

Ictu oculi: Percebido pelos olhos.

Id est: Isto é, ou seja.
Idem per idem: O mesmo pelo mesmo.

Ignorantia juris neminem excusat: A ignorância da lei não excusa ninguém.

Ilegitimidade ad causam: Ilegitimidade para a causa.
Ilegitimidade ad processum: ilegitimidade para o processo.

Im memoriam: em memória.

Impotentia coendi: impotência de conceber.
Impotentia generandi: impotência de fecundar.

Imprimatur: Imprima-se.

Improbus administrator: administrador desonesto.
Improbus litigator: litigante desonesto. O que entra com a demanda sem direito, por ambição, malícia ou emulação.

Imputatio facti: Imputação de um fato.
Imputatio juris: Imputação de um direito.
In absentia: na ausência. Diz-se do julgamento em que o réu não está presente.
In abstrato: Em abstrato.
In actu: No ato.
In aeternum: Eternamente; para sempre.
In albis: Em branco.
In articulo mortis: momento próximo à morte.
In casu: Na espécie em julgamento. No caso.
In casu consimili: Em caso semelhante.
In censura: Em censura.
In concreto: Em concreto.
In continenti (= ex intervallo): No início do contrato, imediatamente.
In contione: Publicamente.
In diem: Para um dia não determinado.
In dubio pro matrimonio: Na dúvida, pelo matrimônio.
In dubio pro operatio: Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.
In dubio pro reo: A dúvida interpreta-se a favor do acusado. Em dúvida a favor do réu.
In dubio pro societate: Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.
In dubio, contra fiscum: Na dúvida, contra o fisco.
In extenso: Por extenso.
In extremis: No último momento da vida
In faciendo: No fazer.
In fieri: A se construir, a se formar. Prestes a nascer
In fine: No fim.
In flagranti: Em flagrante.
In fraudem legis: Em fraude da lei.
In futurum: no futuro.
In genere: em gênero.
In hoc signo vinces – Com este sinal vencerás. In loco – No lugar.
In illo tempore: Naquele tempo.
In initio litis: No começo da lide.
In integrum: por inteiro.
In intinere: fato ocorrido no trajeto rotineiro.
In judicio: Diante do juiz.
In limine: No começo. Preliminarmente.
In limine litis: No começo da lide.
In litem: Na lide.
In loco: No lugar.
In memoriam: Em lembrança de. À memória
In natura: Na natureza, da mesma natureza.
In nomine: em nome.
In pari causa: Em caso semelhante.
In perpetuum: para sempre.
In promptu – De improviso.
In radice: Na raiz, no começo.
In re/in rem: que se refere a coisa ou direito real.
In rem verso: em benefício de outrem.
In retum natura: coisas da natureza.
In situ: No local.
In solidum: Solidariamente.
In statu quo ante – no mesmo estado anterior
In specie: Em espécie.
In terminis: No término. Em último lugar. Decisão final que encerra o processo.
In thesi: em tese.
In totum: No todo, na totalidade.
In verbis: Nas palavras, nestes termos, textualmente.
In vino veritas – No vinho a verdade.
In vitro – Experiência de laboratório feita em lâminas de vidro.
In vivo – Experiência de laboratório feita em seres vivos, em cobaias, cães etc.

Inaudita altera pars – sem ouvir a outra parte – ocorre nas liminares.

Incidenter: Incidentalmente.

Informatio delicti: Investigação criminal, informação sobre o delito.

Initio litis: No começo da lide.

Instar omnium: Como faz toda a gente.

Institutas: uma das partes do Corpus Iuris Civilis.

Instrumenta sceleris: Os instrumentos utilizados na prática do crime.

Intentio legis: A finalidade da lei. Vontade da lei

Inter absentes: Entre ausentes.
Inter alia: Entre outras coisas.
Inter alios acta: feitas entre outros.
Inter alios: Entre outros.
Inter vivos: Entre os vivos. Diz-se da doação propriamente dita, com efeito atual, realizada de modo irrevogável, em vida pelo doador.

Interna corporis: Interno. No âmbito do próprio órgão.

Interposita persona: Por meio de um intermediário.

Interpretatio cessat in claris: A interpretação cessa nas coisas claras.

Intra legem: Interpretação analógica determinada na própria lei.
Intra muros: Dentro dos muros.
Intra vires hereditatis: obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.
Intra-muros – No interior da cidade, dentro dos muros da cidade.

Intuitu personae: Em consideração à pessoa.

Ipsis literis/verbis: pelas mesmas palavras.
Ipsis litteris – Literalmente. Textualmente; com as mesmas letras. Exatamente igual
Ipsis verbis – Sem tirar nem pôr; com as mesmas palavras; com as próprias palavras

Ipso facto: Pelo próprio fato. Por isso mesmo.
Ipso jure: pelo mesmo direito.

Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat: Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.

Ita est: Assim é.
Ita lex dicit: Assim diz a lei.
Ita speratur: Assim se espera.

Iter criminis: Caminho do crime – atos que se encadeiam na execução do crime. Itinerário do crime
Iter: Procedimento, etapas.
Iura in re aliena: direitos sobre coisa alheia.

Iure et facto: por direito e de fato.
Iure proprio: razão do próprio direito.

Iurias tantum: presunção relativa.

Iuris et de iure: De direito e por direito.
Iuris praecepta: normas jurídicas.
Iuris Tantum – De direito; o que decorre do prórpio direito.
Ius abutendi: direito de abusar.
Ius agendi: direito de agir.
Ius applicationis: direito de aplicação.
Ius civile: direito civil.
Ius commune: direito comum.
Ius condentum: direito a ser constituído.
Ius conditum: direito já constituído.
Ius disponendi: direito de dispor.
Ius fruendi: direito de gozar.
Ius generale: direito geral.
Ius genitum: direito das gentes.
Ius in re: direito real.
Ius manendi: direito de permanecer.
Ius naturale: direito natural.
Ius non scripitum: direito não escrito.
Ius persequendi: direito de perseguir.
Ius possessionis: direito de posse.
Ius possidendi: direito de possuir.
Ius postulandi: direito de postular.
Ius privatum: direito privado.
Ius publicum: direito público.
Ius puniendi: direito de punir.
Ius retentionis: direito de retenção.
Ius sanguinis: direito do sangue.
Ius scriptum: direito escrito.
Ius singulare: direito singular.
Ius soli: direito de solo.
Ius utendi: direito de usar.

Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.
Judex idoneus: Juiz idôneo.
Judex non debet lege esse clementior: O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.
Judex ultra petita condemnare non potest: O juiz não pode condenar além do pedido.

Judicium accusationis: Juízo da acusação.
Judicium causae: Juízo da causa.

Juízo a quo – juízo inferior.
Juízo ad quem – juízo superior.

Julgamento citra petita – julgamento aquém do pedido.
Julgamento extra petita – julgamento fora do pedido.

Jura novit curia: O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.

Jure constituendo: Pelo direito a constituir.
Jure et de facto: Por direito e de fato.
Jure proprio: Por direito próprio.

Juris et de jure: De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta.
Juris tantum: De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence. Presunção relativa.
Jus accusationis: Direito de acusar.
Jus ad rem: Direito à coisa.
Jus agendi: Direito de agir.
Jus cogens: Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.
Jus constituendum: Direito a se constituir.
Jus constitutum: Direito constituído.
Jus empirii: Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
Jus est ars boni et aequi: O direito é a arte do bom e do justo.
Jus est norma agendi: O direito é a norma de agir.
Jus eundi: Direito de ir e vir.
Jus ex facto oritur: O direito nasce do fato.
Jus facit judex: O juiz faz o direito.
Jus gentium: O direito das gentes.
Jus in re aliena: Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).
Jus in re propria: O direito sobre coisa própria.
Jus in re: Direito sobre a coisa, direito de propriedade.
Jus libertatis: Diretio à liberdade.
Jus persequendi: Direito de perseguir.
Jus possessionis: O direito de posse.
Jus possidendi: Direito de posse.
Jus sanguinis: Direito de sangue. Princípio que só reconhece como nacionais os filhos de pais nascidos no país
Jus soli: Direito do solo. Princípio pelo qual a pessoa tem a cidadania no país onde nasceu.
Jus strictum: Direito de aplicação estrita ou rígida.
Jus suffragii: Direito do voto.
Jus suum unicuique tribuere: Dar a cada um aquilo a que tem direito.

Justae nuptiae: Justas núpcias.

Justum pretium: Preço justo.

Lacrima Crhristi : Lágrima de Cristo.

Lana caprina: Questão insignificante.

Lapsus calami: Erro de caneta.
Lapsus linguae: Erro de linguagem.
Lapsus loquendi: Erro no falar.
Lapsus scribendi: Erro no escrever.

Lata culpa: Negligência excessiva.
Lato sensu – Em sentido lato. Sentido irrestrito. Sentido geral, amplo.

Lege lata: Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.
Legem habemus: Temos leis. Expressão usada contra dissertações que ferem dispositivos legais.
Legis manus longa: A mão da lei é longa.
Legitima aetas: Idade legítima, maioridade

Legitimario ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo.
Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa.
Legitimatio ad processum: Legitimação de estar em juízo. Capacidade para agir e reagir em juízo.

Lex ad tempus: Lei temporária.
Lex duodecim tabulorum: lei das doze tábuas.
Lex fori: lei do foro.
Lex inter partes: Lei entre as partes.
Lex lata: Lei promulgada.
Lex loci actus: Lei do lugar do ato.
Lex loci contractus: Lei do lugar do contrato.
Lex loci: A lei do lugar.
Lex mitior: Lei mais benigna.
Lex posterior derogat priori: A lei posterior derroga a anterior.
Lex privata: lei privada.
Lex rei sitae: lei da situação da coisa.

Libenter: De boa vontade.
Libertas quae sera tamen – Liberade ainda que tardia
Litigare cum ventis: Brigar com o vento.

Litis contestatio: Contestação da lide.
Litis decisio: Decisão da lide.

Loco citato : local citado.

Locus delicti commissi: Lugar onde cometido o crime.
Locus regit actum: a lei do lugar é que rege os atos. O lugar determina o ato.

Longa manus: mão longa.
Lucrum cessans: Lucro cessante.

Magis aequo: Mais do que justo.
Magister dixit: O mestre disse.
Magistrature débout – Magistrtatura de pé (expressão francess)
Mandamus – Utilizada para designar Mandado de Segurança

Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral.
Mandato ad litem: mandato judicial conferido pelo juiz ao revel ou ausente.
Mandato ad negotia: mandato para os negócios judiciais.
Mandato aliena gratia: mandato no interesse de terceiro.

Mandatum non praesumitur: Não se presume o mandato.
Mandatum solvitur morte: Com a morte resolve-se o mandato.

Manu militari: Com poder militar, ação executada à força.; mão militar; execução de ato ou obrigação pela força pública

Manus mariti: Poder do marido.

Mater semper certa est: A mãe é sempre certa.
Maxime: De modo especial, especialmente. Principalmente.
Me ignaro: Sem eu saber.
Medius mensis: Meados do mês.
Meit um causae – Mérito da causa

Mens legis: O espírito da lei, intenção da lei.
Mens legislatoris: Intenção do legislador.

Meritum causae: Mérito da causa.
Merum jus: Direito estrito.

Meta iptata: fim atingido.
Meta optata: Fim colimado. Resultado desejado.

Minervae suffragium: Voto de minerva.
Mirabile dictu: Coisa admirável de se dizer.
Modus aquirendi: modo de adquirir.
Modus faciendi: Maneira,.modo de fazer.
Modus operandi: Modo de operação.
Modus operandi: modo de trabalhar.
Modus probandi: modo de provar.
Modus vivendi – Modo de viver, compromisso assumido com a justiça para ter melhor comportamento de vida.

Mora accipiendi: mora do credor.
Mora creditoris: Mora do credor.
Mora debitoris: Mora do devedor.
Mora ex persona: mora fixada por interpelação judicial.
Mora ex re: mora por inadiplência na data do vencimento. Mora que provém da coisa
Mora in solvendo: Mora em pagar.
Mora solvendi: mora do devedor.
Mora uxorio: concubinato.

Mors omnia solvit: A morte solve tudo.
Mortis causa: Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüentes da morte e que passam aos herdeiros.
Motu proprio – Pelo próprio impulso, espontaneamente. por iniciativa própria
Munus publicum: Encargo público.
Mutatio Libelli – surgimento de circunstância elementar nova – o juiz manda ouvir a defesa
Mutatis mutandis – Diz-se de dois fatos que, com pequena alteração das circunstâncias, são iguais. Mude-se o que deve ser mudado.

Natura non facit saltus: a natureza não dá saltos.

Naturali jure: Por direito natural.

Naturalia negotii: negócios naturais.

Naturalis ratio: A razão natural.

Ne bis in idem: Não duas vezes no mesmo assunto.

Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.

Nec plus ultra: Aquilo que não pode ir além.

Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.

Negotiorum gestio: gestão de negócios.

Nemine discrepante: Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

Neminem ignorantia legis excusat: A ignorância da lei não escusa ninguém.
Neminem laedere: a ninguém ofender.

Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.
Nemo dat quod non habet: Ninguém dá o que não tem.
Nemo debet inauditus damnari: Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
Nemo deferre se cogitur: Ninguém é obrigado a se denunciar.
Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.
Nemo iudex sine lege: Ninguém é juiz sem lei.
Nemo potest ignorare leges: A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

Nihil medium est: Não há meio-termo.
Nihil obstat – Nada impede. nada obsta.

Nomem juris: Nome de direito. Título do crime. O termo técnico do direito.

Non bis in idem: Duas vezes pelo mesmo fato. Não ser duplamente punido pelo mesmo delito.
Non decet: Não convém.
Non dominis: não dono.
Non facere quod debet facere: Não fazer o que deve fazer.
Non hilum: Absolutamente nada.
Non liquet: Caso obscurdo. Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

Norma agendi: norma de agir. O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.

Nota bene: (N.B.): note bem.

Notitia criminis: Notícia do crime. Comunicação do crime.

Novum iudicium: Novo julgamento.

Nuda repromissio: Simples promessa.

Nulla poena sine lege: Nenhuma há pena sem lei. Não pode existir pena sem prévia cominação legal.

Nulius iuris: Sem valor para o direito.

Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.

Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.

Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.

Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.
Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.
Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.
Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.

Numerus apertus: Número ilimitado.
Numerus clausus: Número limitado.

Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.
Nunc et semper: Agora e sempre.

Obligatio ad diligentiam: Obrigação de ser diligente.
Obligatio dandi – obrigação de dar.
Obligatio faciendi: Obrigação de fazer.
Obligatio in solidum – obrigação solidária.
Obligatio non faciendi: Obrigação de não fazer.
Obligatio propter rem – obrigação acessória real.

Oblivio signum negligentiae: Esquecimento é sinal de negligência.
Obscure dictum habetur pro non dictum: O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.
Occasio legis: Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica. ocasião da lei.
Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.

Omni ope: Com maior esforço, com todo o empenho.
Omnia vincit amor – O amor vence tudo.

Omnium consensu: Pelo consenso de todos.
Omnium horarum homo: Homem de todas as horas.

Onus probandi: Encargo da prova. Expressão que deixa ao acusador o trabalho de provar (a acusação).
Onus probandi: ônus da prova. Obrigação de provar.

Ope juris: Por força do direito.
Ope legis: por força da lei

Opere citato – Na obra citada. (op. cit.)

Opinio iuris doctorum: opinião jurídica dos doutores.
Opinio iuris: opinião jurídica.

Opportune tempore: No tempo oportuno.
Opus citatum (Op. Cit.): obra citada.
Ordinatorium litis: Instrução do processo.
Otium cum dignitate – O descanso honrado.

Pacta clara, boni amici: Ajustes honestos, bons amigos.
Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos.
Pacta sunt servanda: Os contratos devem ser cumpridos.

Pacto contrahendo: tratado preliminar.
Pacto de non alienando: pacto de não alienação da coisa.
Pacto de non cedendo: pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.
Pacto de non petendo: pacto de não executar judicialmente o crédito.
Pacto de quota litis: pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.
Pacto reservati dominii: pacto de reserva de domínio.

Pactum sceleris: Pacto do crime.
Pactum scelleris: pacto criminoso.

Palliae sunt: São palhas, são ninharias.

Pandectas: uma das partes do Corpus iuris Civilis

Panem et circenses – Pão e palhaços.

Pari passu: Com passo igual. Ao mesmo tempo. Simultaneamente, a par.

Parquet – Usada para designar o Ministério Público. Ex: Membros do Parquet quando se refere aos Promotores Públicos.(expressão francesa)

Passim: Aqui e ali – fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis. Em vários pontos da mesma obra.

Patria potestas: Poder pátrio.

Pendente lite: Enquanto pende a lide.

Per capita: Por cabeça, por pessoa.
Per contra: em sentido contrário.
Per dolum: Dolorosamente, por dolo.
Per fas et nefas: pelo justo e pelo injusto.
Per legem terrae: Pela lei do seu país.
Per litteras: Por carta.
Per ludum: Por brincadeira.
Per se – Por si.
Per se stante: Por si próprio.
Per summa capita: Em resumo, sucintamente.
Per tempus: A tempo, em tempo.
Per vim: Com violência.

Periculum in mora: Perigo de mora, perigo na demora.

Permissa venia: com o devido consentimento.

Persecutio criminis: Persecução criminal. Perseguição do crime.
Persona grata: Pessoa bem-vinda.
Persona non grata – Pessoa não bem-vinda.

Petitio principii: Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.

Placet: Agrada; consentimento para o exercício das funções de agente diplomático no território do país acreditado.

Pleno gradu: A toda pressa.
Pleno iure: pleno direito

Plus aequo: Mais do que justo. Com demasiado rigor.
Plus justo: Além da medida, excessivamente.
Plus ultra: Mais além.
Portable – pagamento que deve ser feito no domicilio do credor

Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem: aquela que se exerce por usucapião.
Posse pro emptore: aquela que se origina da tradição da coisa.

Possessio bonae fidei: Posse de boa-fé.

Post: depois; após.
Post factum: Depois do fato.
Post mortem: Depois da morte.
Post scriptum – Depois do escrito (P.S). (Usada para acréscimo de expressão quando já se encerrou a mensagem)
Post scriptum: Depois do escrito.

Praesumptio juris et de jure: Presunção absoluta que não admite prova em contrário.

Praeter legem: Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.
Praeter legem: fora da lei.

Presunção iuris et iuris: presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
Presunção iuris tantum: presunção relativa, que admite prova em contrário.

Pretium doloris: preço da dor.

Prima facie: À primeira vista. Que se pode verificar de pronto, sem maiores exames.

Primus inter pares: o primeiro entre os iguais.
Primus inter pares: O primeiro entre seus semelhantes.

Prior in tempore, potior in jure: Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito

Privilegium fori: Privilégio de foro.
Privilegium imunitatis: Privilégio da imunidade.

Pro derelicto: Em completo abandono, em desamparo.
Pro domo sua: Em seu próprio benefício.
Pro forma: Por mera formalidade.
Pro indiviso: bens que não podem ser divididos
Pro labore: Pelo trabalho.
Pro rata: Em proporção.Pagando ou recebendo cada um a parte que lhe toca no rateio.
Pro re nata: Conforme as circunstâncias.
Pro soluto: Para pagamento .A título de pagamento, para valer como pagamento.
Pro solvendo: Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.
Pro tempore: Temporariamente, segundo as circunstâncias.

Probatio incumbit asserenti: A prova cabe a quem afirma.
Probatio incumbit neganti: A prova cabe a quem nega.

Procuração ad iudicia: procuração geral para o foro.
Procuração ad negotia: procuração extrajudicial para os negócios.
Procuração apud acta: procuração judicial, traslada nos próprios autos.

Producta sceleris: Produtos do crime.

Pronuntiatio judicis: Sentença judicial.

Proprio nomine: Em seu próprio nome.
Proprio sensu: Em sentido próprio.

Propter officium: Em razão do cargo.

Prova ad perpectuam rei memoriam: prova para a perpétua lembrança da coisa.

Punctum pruriens judicii: Ponto incômodo do juízo, contestação.
Punctum saliens: Ponto saliente, ponto principal.

Quaestio facti: Questão de fato.
Quaestio juris: Questão de direito.

Quanti minoris: diminuição do preço.

Quantum: Montante de uma indenização. Valor
Quantum debeatur: O quanto se deve.
Quantum satis: quanto suficiente.
Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação).
Querable – pagamento que, sem ordem em contrário, deve ser feito no domicilio do devedor.
Questio facti: questão de fato.
Questio iuris: questão de direito.

Qui actum habet, iter habet: Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.
Qui inde?: Onde o Direito? Qual a solução do Direito?
Qui medium vult, finem vult: Quem quer o meio, quer o fim.
Qui pro quo: Uma coisa por outra.
Qui prodest?: A que isto serviu? A quem isto aproveitou?
Qui suo jure utitur neminem laedit: Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.
Qui tacit, consentire videtur: Quem cala consente.
Qui transigit, recte alienat: Quem transgride de fato aliena.

Quid iuris?: qual o direito?
Quid novi?: Que há de novo? Quais as novidades?
Quid prodest?: Para que serve?

Quo capita, tot sententiae: Tantas cabeças, tantas sentenças.
Quo plerumque fit: Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.

Quod abundant non nocet: O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.
Quod nimium est laedit: O que é excessivo prejudica.
Quod nonest in actis non est in mundo: O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.

Quorum: Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.

Quota litis: quota-parte.

Ratio agendi: O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.
Ratio decidendi: Razão de decidir.
Ratio essendi: Razão de ser.
Ratio fori: Em razão do foro.
Ratio juris: razão do direito.
Ratio legis: Em razão da lei.

Ratione auctoritatis: Em razão da autoridade.
Ratione contractus: Em razão do contrato.
Ratione fori: Em razão do foro.
Ratione legis: Em razão da lei.
Ratione loci: Em razão do domicílio, do lugar.
Ratione materiae: Em razão da matéria.
Ratione officii: Em razão do cargo, do ofício.
Ratione personae: Em razão da pessoa.
Ratione temporis: Em razão do tempo.
Ratione valori: em razão do valor.

Rebus in stantibus: Estando assim as coisas (cláusula).
Rebus sic stantibus: Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas. Mesmo estado de coisas

Rectius: mais corretamente.

Referendum: referendo. A decisão tem que ser submetida a outrem.

Reformatio in melius: reforma para melhor.
Reformatio in peius: Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

Rei sitae: Onde a coisa se encontra.

Rejeição in limine: rejeição liminar.

Relação ex locato: relação locatícia.
Rem gerere: Administrar seus bens.

Remedium iuris: Remédio do direito.

Repere in jus: Levar a justiça.

Repetita juvant: Coisas repetidas ajudam.

Requiescat in pace – Descanse em Paz.
Res adversae: Coisa adversa, infortúnio.
Res aliena: coisa alheia.
Res amissa: Coisa perdida.
Res communis: coisa abandonada. Coisa comum.
Res de que agitur: A coisa de que se trata.
Res derelictae: Coisa abandonada, sem dono.
Res extra commercium – Coisa fora do comércio
Res familiaris: Bens de família.
Res furtiva: Coisa objeto do furto. coisa furtada
Res habilis: coisa hábil.
Res in commercio: coisa em comércio.
Res in iudicium de ducta: questão debatida em juízo.
Res in judicio deducta: Coisa deduzida em juízo.
Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.
Res inter alios acta: coisa feita entre outros.
Res inter alios: Coisa entre terceiros.
Res iudicata: coisa julgada.
Res judicata pro veritate habetur lat: A coisa julgada é tida por verdade. Axioma jurídico sgundo o qual aquilo que foi objeto de julgamento definitivo não pode ser novamente submetido a discussão.
Res judicata: Coisa julgada.
Res litigiosae: coisa litigiosa.
Res mobilis, res vilis: coisa móvel, coisa sem valor.
Res non verba: Atos, não palavras.
Res nullius: Coisa de ninguém. Coisa que a ninguém pertence.
Res periti domino: a coisa parece por conta do dono.
Res petita: Coisa pedida.
Res privatae: coisa privada.
Res publicae: coisa pública.
Res uxoriae: dote.
Res, non verba – Realidade, e não palavras.

Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.

Rex extra commercium: coisa fora de comércio.

Reus sacra res est: O réu é coisa sagrada.

Rigori aequitas praeferenda est: Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.

Rogatio legis: Propositura da lei.

Sanctio iuris: sanção jurídica.

Secundum ius: segundo o direito.
Secundum legem: segundo a lei.

sed fiat voluntas tua: mas faça-se a tua vontade.

Sedundum legem: De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.

Semper et ubique unum jus: Direito é o mesmo sempre e em toda parte.

Sentença citra petita: sentença aquém do pedido.
Sentença ultra petita: sentença além do pedido.

Sententia contra jus constitutum lata: Sentença proferida contra direito constituído.
Sententia contra sententiam nulla est: Sentença contra sentença é nula.
Sententia est: Esta é a senteça.
Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum: A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.
Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur: A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.

Servatis servandis: Conservando-se o que deve ser conservado.

Si et in quantum: Agora e enquanto perdurar a mesma situação.
Si virgula cadit, actio nequit: Se faltar a vírgula, perde-se a ação.
Si vis pacem para bellum – Se queres a paz prepara-te para a guerra

Status quo – Estado em que se encontra

Sic – Assim. Tal (Utiliza-se para esclarecer que o texto está transcrito igual o original, mesmo que exista erros)
Sic et simpliciter: pura e simplesmente.

Simili modo: Do mesmo modo.
Simili ratione: Da mesma razão.

Simplex veritas: Verdade pura.

Simpliciter: Simplesmente.

Sine capite fabula: História sem pé nem cabeça.
Sine cura: Sem preocupações.
Sine die: sem data. Sem fixar dia certo.
Sine iure – Sem direito.
Sine qua non: sem a qual não.

Societas criminis: A sociedade do crime. Sociedade criminosa.
Societas delinquere non potest: A sociedade não pode delinqüir.

Sol lucet Omnibus – O sol brilha para todos.

Solo animo: Única intenção.

Solutio indebiti: Pagamento indevido.

Solutione tantum: Somente pelo pagamento.

Solutus a vinculo: Livre de vínculo.

Solve et repete: Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.
Solve et repete: paga e retoma.

Specialia derogant generali: As coisas especiais derrogam as gerais.

Sponte propria: por vontade própria.
Sponte sua: Espontaneamente, por vontade própria.

Statu quo (ante): No estado em que se encontrava anteriormente.
Statu quo: estado em que se encontra.
Status civitatis: estado de cidadania.
Status familiae: estado de família.
Status libertatis: Estado de liberdade.

Strictoiure: De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.

Stricto sensu: Em sentido estrito.

Sub censura: Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.
Sub conditione: Sob condição.
Sub examine: Sob exame.
Sub hasta vendere: Vender em leilão público.
Sub judice: Sob o juízo. Caso sob julgamento. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou.
Sub lege libertas: A liberdade sob a égide da lei.
Sub voce: sob a palavra.

Subjectum juris: Sujeito de direito.

Sublata causa, tollitur effectus: Suprimida a causa, cessa o efeito.

Substractum: A essência, o princípio da coisa.

Sucessão ab intestato: sucessão por testamento.
Sucessão inter vivos: sucessão entre pessoas vivas.

Sui generis: Do seu gênero. Especial, único.
Sui iuris: direito próprio. Obrigação contratual.

Summa imperii: O poder supremo.

Summum jus, summa injuria: Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.

Superfícies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo.
Supra summun: O mais alto grau.

Sursis: suspensão condicional da pena.

Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.
Suum cuique: A cada um o que é seu.

Tabula rasa: Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito – tábua rasa (falta de experiência

Taedium Vitae – O tédio da vida, o aborrecimento de viver.

Tantum consumptum, tantum judicatum: Tanto se consumou quanto se julgou.
Tantum devolutum, quantum appellatum: Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.

Tarifa ad valorem: aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem

Te Deum – A ti, Deus , louvamos.

Tempus est optimus judex rerum omnium: O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.
Tempus regit actum: O tempo rege o ato.

Tentare non nocet: Tentar não prejudica.

Terminus a quo: Ponto de partida. Termo a partir do qual.
Terminus ad quem: Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.

Testis unus testis nullus: Testemunha única, testemunha nula. Aforismo antigo, recusado pelo Direito brasileiro, o qual admite, em determinadas circunstâncias, a validade do depoimento de uma só pessoa.

Thema decidendum: Tema a se decidir.
Thema probandum: tema a se provar.

Timeo hominem unius libri: Temo o homem de um só livro. (S. Tomás de Aquino)

Tollitur quaestio: Suprimida a questão – fim da questão

Traditio longa manu: Tradição de coisa ao alcance da mão.

Transigere est alienare: Transigir é alienar.

Tribunal ad quem: Tribuna superior.

Tribunal quo: Tribunal inferior

Turbatio sanguinis: Mistura de sangue

Turpis causa: Causa torpe

Tutor ad hoc: tutor nomeado.

Ubi eadem est ratio, ibi ide jus: A mesma razão autoriza o mesmo direito

Ul possidetis: posse na forma em que a coisa se encontra.

Ultima ratio: A última razão, último argumento.

Ultimatum: Ultimato (últimas propostas).
Ultra modum, sine causa: Além dos limites, sem motivos.
Ultra petita: além do pedido. A sentença não deve decidir além do que foi pleiteado pelo autor . Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial
Ultra posse, nemo obligatur: Ninguém é obrigado além do que pode
Ultra vires hereditatis: além do conteúdo da herança .

Una voce: Com uma voz, uma voz ,unânime.

Unicuique suum: O seu, a seu dono; a cada um o seu.

Uno consensu: Com unanimidade de votos.

Unu et idem: Um só e mesma coisa.

Urbi et orbi: a cidade e ao mundo. Na cidade e no campo
Usque ad finem: Até o fim.
Usque ad terminum: Até o limite.

Usus forensis: Os usos do foro, praxe.
Usus fori: Uso do foro.
Ut fama est: Como é fama, segundo consta.
Ut fit: Como abaixo (está escrito)
Ut infra: como abaixo.
Ut puto: Segundo creio.
Ut retro: Como atrás – como mencionado
Ut rogas: Como solicitas.
Ut singuli: de forma singular.
Ut supra: Como acima – como citado acima
Ut universi: de forma conjunta.
Ut: Como, posto que, de maneira que, assim como.

Uti non abuti: Usar, não abusar.
Uti possidetis: Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).
Uti, non abuti – Usar, não abusar.

Utile per inutile non vitiatur: O útil não é viciado pelo inútil.

Vacantia legis: Vacância da lei.

Vacatio legis: Vacância da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.

Vade in pace – Ide em paz.
Vade mecum: Vem comigo, livro para consulta rápida.

Vana est sine viribus ira: Vã é a ira sem a força.

Vani timoris iusta excusatio non est: A escusa do vão temor não é justa.

Vectigalia decoquunt: As rendas esgotam-se.

Venda ad corpus: venda pela totalidade da coisa.
Venda ad mensuram: venda pela medida da coisa.

Venditio ad corpus: Venda conforme a coisa.
Venditio ad mensuram: Venda de acordo com a medida.

Veni, vidi, vici – Vim, vi, venci.

Verba legis: Palavra da lei.
Verba mollia et efficacia: Palavras suaves e eficazes.

Verbatin: Palavra por palavra.
Verbi gratia (v.g.): Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).
Verbis tantum: Somente com palavras.

Verbo ad verbum: Palavra por palavra.

Verbum pro verbo: Palavra por palavra.

Veredictum: Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.

Veritas evidens non probanda: A verdade evidente não precisa de prova.
Veritas odium parit: A verdade gera o ódio.
Verus dominus: Verdadeiro dono.

Vetustas vicem legis obtinet: Os velhos costumes transformam-se em lei.

Vexata quaestio: questão em debate.
Vexata quaestio: Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.

Via crucis: Caminho da cruz.

Videbimus infra: Veremos abaixo, depois.

Vim vi repellere licet: É lícito reprimir a força com a força.
Vim, clam et precaria: Posse violenta, clandestina e precária.

Vinculum juris: Vínculo jurídico.

Vinum memoriae mors: O vinho mata a memória.

Virgo intacta: Virgem.

Virtus est in medio: A virtude está no meio-termo.
Virtus probandi: A força da prova.
Vis absoluta: violência absoluta.
Vis adjuvat aequum: A força protege a justiça.
Vis attractiva: Força atrativa.
Vis compulsiva: Coação moral.
Vis corporalis: Violência física.
Vis jus contra juris vim: O direito da força contra a força do direito.
Vis major – força maior
Vis minima: Lei do menor esforço.

Vita anteacta: Vida pregressa.

Vitae curriculum breve: A curta carreira da vida.

Viventi nulla hereditas: A herança de quem está vivo é nula.

Volente nun fit injuria: a quem consente não se comete injúria.

Volenti nihil difficile: Ao que quer nada é difícil.
Volenti non fit injuria: A quem consente não é feita injúria.

Voluntas legis: A vontade da lei.
Voluntas sceleris: Resolução criminosa.

Vox populi, vox Dei – A voz do povo é a voz de Deus
Vox unius, vox nullius: Voz de um, voz de nenhum.

Vulnera non dantur ad mensuram: As lesões corporais não são praticadas sob medida.